Da ofensa ao princípio da noventena para cobraça de Cofins-importação
Consultor Jurídico – Carlos Gama – 25 de março de 2024, 19h31 No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória n° 1.208, de 27.02.2024 (MP 1.208/24), que, entre outras, restabeleceu a incidência de 1% da alíquota de Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865, de 30/4/2024 (Lei 10.865/24). O adicional de 1% da Cofins-Importação havia […]